R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 63 (Edição Especial), p. 46 - 69, out. - dez. 2013
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fato ou, mesmo sendo do seu círculo, não tiver como objetivo o consumo
conjunto, haverá incidência do crime equiparado aos hediondos.
2.4.
As aberturas (lacunas ou vazios de legalidade) e os excessos
apresentados inegavelmente ativam a máquina persecutória, habilitando
as agências punitivas aos processos de criminalização que, na atualidade,
refletem o cenário de hiperencarceramento. Os números que são deri-
vados desta política criminal bélica (
war on drugs
), aqui compreendidos
como custos diretos da criminalização, não permitem outra conclusão.
Em uma análise relativamente simples dos dados oficiais apresen-
tados pelo Ministério da Justiça, é possível perceber que o aumento dos
índices de encarceramento por tráfico de drogas, sobretudo do encarce-
ramento feminino, em muito pode ser explicado por estes
vazios e dobras
de legalidade
. Atualmente a população carcerária nacional é de 549.577
(288,14 presos por 100.000 habitantes), 513.538 homens e 26.411 mu-
lheres; 133.946 pessoas estão aprisionadas em decorrência da imputação
do art. 33 da Lei de Drogas (116.768 homens e 17.178 mulheres), segundo
as estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional.
Os
efeitos imediatos (diretos) da política proibicionista
(encarcera-
mento massivo) podem ser resumidos nos seguintes dados (consolidação
relativa ao primeiro semestre de 2012):
(a) 24,37% da população carcerária nacional foi condenada pelo
art. 33 da Lei 11.343/06 – em 2009 correspondia a 18,05%.
(b) 22,73% da população carcerária masculina foi condena-
da pelo art. 33 da Lei 11.343/06 – em 2009 correspondia a
15,73%.
(c) 65,04% da população carcerária feminina foi condenada pelo
art. 33 da Lei 11.343/06 – em 2009 correspondia a 48,31%.
(d) em comparação com o roubo qualificado, a prevalência do
encarceramento foi invertida em 2010: em 2007, o número
de encarcerados pelo art. 33 da Lei de Drogas correspondia
