110 / 218
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 103 - 113, out. - dez. 2016
110
Proteger a criança, portanto, é o aspecto de maior relevância e o Judici-
ário deve ampliar sua atuação.
Outro aspecto a ser abordado diz respeito às leis de guarda com-
partilhada e alienação parental. Ambas tratam de direitos humanos, pois
a família é o núcleo fundamental da sociedade e tem direito à proteção
da sociedade e do Estado.
A "Convenção de Direitos das Crianças" prevê o direito ao contato
da criança com ambos os pais (artigos 9 e 10), o que é saudável para o
pleno desenvolvimento da criança. Mas se estudarmos historicamente a
situação social dos cuidados depreenderemos que a mulher foi educada
para ser cuidadora e o homem o provedor, como se isso fosse natural.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) propõe aos Estados-
-membros que desenvolvam a assistência familiar e à infância para pro-
mover a igualdade de tratamento para homens e mulheres trabalhadores
com responsabilidades familiares. A Convenção 156, junto à Recomen-
dação 165 da OIT, de 1981, não foi ratificada pelo Brasil até o momento
e prevê normas com base na "Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação da Mulher", com o propósito de conscientização
quanto à necessária mudança no papel tradicional do homem e da mulher
na sociedade e na família para alcançar a igualdade, conferindo o ingres-
so, a participação ou progressão em atividade econômica em razão da
restrição de possibilidades por dever de cuidado ou apoio familiar.
A "Convenção Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamen-
to para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidades Familiares"
expõe uma realidade de acúmulo de funções pelas mulheres com relação
ao trabalho e cuidados domésticos e familiares. Esta representação é tra-
zida até os dias de hoje, mas passa-se a exigir que a mulher-mãe divida os
deveres de cuidado dos filhos com o pai das crianças, o que gera forte re-
sistência. O desejo do pai de participar da criação e cuidados do filho ainda
não está plenamente absorvido pela mulher. A luta para a igualdade ne-
cessariamente passa por essa questão, mas a evolução para esse patamar
exige mais do que leis, exige conscientização de que isso é possível e que a
evolução ocorrerá em todos os aspectos. No momento em que a igualdade
proposta se inicia na parte em que a sociedade apresentou à mulher como
sendo a que lhe cabe, mas não é acompanhada da parte do registro civil e
da responsabilidade financeira, há uma forte resistência da mulher-mãe.