R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 63 (Edição Especial), p. 9 - 23, out. - dez. 2013
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pela proibição é a violência, resultado lógico de uma política baseada na
guerra.
Não há pessoas fortemente armadas, trocando tiros nas ruas, junto
às fábricas de cerveja, ou junto aos postos de venda dessa e outras be-
bidas. Mas, isso já aconteceu. Foi nos Estados Unidos da América, entre
1920 e 1933, quando lá existiu a proibição do álcool. Naquela época, Al
Capone e outros
gangsters
trocavam tiros nas ruas, enfrentando a polícia,
se matando na disputa do controle sobre o lucrativo mercado do álco-
ol tornado ilícito, cobrando dívidas dos que não lhes pagavam; atingindo
inocentes pegos no fogo cruzado.
Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool, ou na
produção e no comércio de tabaco. Por que é diferente na produção e no
comércio de maconha ou de cocaína? A resposta é óbvia: a diferença está
na proibição. Só existem armas e violência na produção e no comércio
de maconha, de cocaína e das demais drogas tornadas ilícitas porque o
mercado é ilegal.
As drogas tornadas ilícitas foram e são usadas por milhões de pes-
soas em todo o mundo. A Organização das Nações Unidas (ONU) calcula
que, no ano de 2008, de 149 a 272 milhões de pessoas, entre 15 e 64
anos, fizeram uso de tais substâncias proibidas.
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A intervenção do sistema penal em um mercado que responde a
uma demanda de tão grandes proporções traz mais uma consequência
inevitável: a corrupção. A amplitude do mercado ilegal faz da produção
e do comércio das drogas tornadas ilícitas a principal oportunidade de
lucro vindo de negócios ilícitos e, consequentemente, o maior incentivo à
corrupção de agentes estatais, financiando ainda outras atividades ilícitas.
A proibição da produção, do comércio e do consumo das drogas
tornadas ilícitas foi instituída sob o pretexto de proteção à saúde. No en-
tanto, é a própria proibição que paradoxalmente causa maiores riscos e
danos a essa mesma saúde que enganosamente anuncia pretender prote-
ger. Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o
sistema penal, o Estado agrava esse próprio problema de saúde.
Com a proibição, o Estado entrega o próspero mercado das drogas
tornadas ilícitas a agentes econômicos que, atuando na clandestinidade,
não estão sujeitos a qualquer limitação reguladora de suas atividades. A
1 Commission on Narcotic Drugs: Report of the Secretariat. Fifty-fifth Session. Vienna, 12-16 March 2012.
