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DECISÕES cíveis
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 85-99, 2º sem. 2015
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rELAÇÃO DE CONSUMO - FURTO EM BICICLETÁRIO - BICICLETÁRIO
UTILIZADO PELA PARTE AUTORA, APESAR DE LOCALIZADO EM FREN-
TE AO CENTRO COMERCIAL DA PARTE RÉ, ESTÁ EM LOGRADOURO
PÚBLICO - INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.
(TJERJ. RECURSO nº: 0119701-59.2014.8.19.0001. RELATORA: JUÍZA LU-
CIA MOTHÉ GLIOCHE. JULGADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2015)
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Passo a expor os motivos pelos quais considero que a sentença pro-
ferida merece reforma.
Com a propositura da ação, a parte autora informou que a bicicleta
de seu filho foi furtada enquanto se encontrava no bicicletário disponibili-
zado pela parte ré. Pediu a reparação pelo dano material e moral sofridos.
A sentença julgou procedentes em parte os pedidos para conde-
nar a parte ré a pagar pelo dano material e moral.
A parte ré, em seu recurso inominado, arguiu a nulidade da sentença
em preliminar porque o original da ata de audiência de instrução e julga-
mento não se encontrava nos autos.
Afasto a preliminar aduzida, já que foi juntada cópia da ata pela pró-
pria parte ré nos embargos de declaração, suprindo a ausência da ata no
feito e porque a causa estava madura para julgamento no momento da
prolação da sentença.
Arguiu também a ilegitimidade ativa do autor, que também rechaço
nos mesmos termos da sentença já prolatada.
Para o julgamento do caso, deve ser aplicado o Código de Defesa
do Consumidor, pois há relação jurídica de consumo entre a parte autora
e a parte ré. A parte autora é consumidor (art. 2º do Código de Defesa do
Consumidor) e a parte ré é fornecedor (art. 3º,
caput,
da mesma lei).