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DECISÕES cíveis
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 85-99, 2º sem. 2015
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monocrática tal como proferida, pelos judiciosos fundamentos ali consig-
nados. Sem verba sucumbencial, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015.
VALÉRIA PACHÁ BICHARA
Juíza Relatora