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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 83-84, 2º sem. 2015
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FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RE-
LAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI Nº8.078/90
(CDC). FATURAS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 E
JANEIRO DE 2014 COM VALORES ELEVADOS IMPUGNADAS, SOB ALE-
GAÇÃO DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO, NÃO REFLETINDO O REAL CON-
SUMO. CONCESSIONÁRIA SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊN-
CIA, POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, E – NO MÉRITO - QUE
O CONSUMO VEM SENDO MEDIDO POR APARELHO EM PERFEITO
FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRÉVIA SUSCITADA,
JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O EN-
TENDIMENTO DE SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, REPISANDO AS
TESES FORMULADAS NA INICIAL, AFIRMANDO NÃO SE TRATAR DE
CAUSA COMPLEXA. A SENTENÇA MERECE REFORMA. PROVIMENTO
DO RECURSO.
(TJERJ. PROCESSO: 0035027-51.2014.8.19.0001. RELATO-
RA: JUíZA MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS.
JULGADO EM 12 DE JANEIRO DE 2015)....................................................95
ACESSO GRATUITO DA AUTORA E DE SUA FILHA EM QUALQUER ÔNI-
BUS E HORÁRIO – DIREITO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLE-
TIVO - INGRESSO GRATUITO DA AUTORA E DE SUA FILHA EM TODAS
AS LINHAS CONVENCIONAIS E, COM RELAÇÃO A SERVIÇOS SELETI-
VOS E ESPECIAIS, APENAS NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE INEXISTIR
SERVIÇO CONVENCIONAL PARALELO.
(TJERJ. PROCESSO: 0006868-
76.2013.8.19.0052. RELATORA: JUíZA ISABELA LOBÃO DOS SANTOS.
JULGADO EM 08 DE JANEIRO DE 2015).................................................. 98