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DECISÕES cíveis
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 85-99, 2º sem. 2015
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FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RE-
LAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI Nº8.078/90
(CDC). FATURAS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 E
JANEIRO DE 2014 COM VALORES ELEVADOS IMPUGNADAS, SOB ALE-
GAÇÃO DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO, NÃO REFLETINDO O REAL CON-
SUMO. CONCESSIONÁRIA SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊN-
CIA, POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, E – NO MÉRITO - QUE O
CONSUMO VEM SENDO MEDIDO POR APARELHO EM PERFEITO FUN-
CIONAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRÉVIA SUSCITADA, JUL-
GANDO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O ENTEN-
DIMENTO DE SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, REPISANDO AS
TESES FORMULADAS NA INICIAL, AFIRMANDO NÃO SE TRATAR DE
CAUSA COMPLEXA. A SENTENÇA MERECE REFORMA. PROVIMENTO
DO RECURSO.
(TJERJ. PROCESSO: 0035027-51.2014.8.19.0001. RELATO-
RA: JUÍZA MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS.
JULGADO EM 12 DE JANEIRO DE 2015)
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Trata-se de relação de consumo, aplicando-se, em consequên-
cia, as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Assim, subsiste a res-
ponsabilidade
objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos ex-
perimentados pelo consumidor a teor do art. 14 do CDC, responsabilidade
afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Do exame dos autos, depreende-se que somente três faturas de con-
sumo apresentaram valores elevados, quais sejam as dos meses de novem-
bro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, sendo que a partir do mês de
fevereiro de 2014 voltaram a registrar a média de consumo habitual.
No caso concreto, basta mera análise dos elementos probatórios co-
ligidos, para verificar que o aumento exacerbado do consumo ocorreu em