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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 83-84, 2º sem. 2015
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Ementas DECISÕES Cíveis
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO -
RISCOS DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
EXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR PASSÍVEIS
DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM REPARAR
OS DANOS DECORRENTES DE SUA MORA - PRAZO DE TOLERÂNCIA
DE 180 DIAS DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - INÍCIO
DA MORA QUANDO OCORREU A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -
RESSARCIMENTO A QUE FAZ JUS A AUTORA A TÍTULO DA QUANTIA
EMPREGADA PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES SOMENTE PROS-
PERA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA MORA, ATÉ
QUANDO OCORREU A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO, COMO
CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA.
(TJERJ. PROCESSO: 0014080-
70.2014.8.19.0002. RELATORA: JUíZA VALÉRIA PACHÁ BICHARA. JUL-
GADO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015).....................................................
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RELAÇÃO DE CONSUMO - FURTO EM BICICLETÁRIO - BICICLETÁ-
RIO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA, APESAR DE LOCALIZADO EM
FRENTE AO CENTRO COMERCIAL DA PARTE RÉ, ESTÁ EM LOGRA-
DOURO PÚBLICO - INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCE-
DÊNCIA.
(TJERJ. RECURSO nº: 0119701-59.2014.8.19.0001. RELATORA:
JUíZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE. JULGADO EM 20 DE FEVEREIRO DE
2015).........................................................................................................89
MANDADO DE SEGURANÇA – ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANS-
FERÊNCIADE VEÍCULO–DETERMINAÇÃOPARAQUEORÉU ENTREGUE
À AUTORA O CRV ORIGINAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO OU PARA
QUE PROVIDENCIE A 2ª VIA DO MESMO JUNTO AO DETRAN/RJ - CON-
CESSÃO DA ORDEM.
(TJERJ. RECURSO nº: 0001769-19.2014.8.19.9000.
RELATORA: JUíZA VALÉRIA PACHÁ BICHARA. JULGADO EM 11 DE FE-
VEREIRO DE 2015).. .................................................................................... 91