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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 37-78, 2º sem. 2015
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c)
a necessidade de apresentação de todos os documentos necessários
à defesa quando do oferecimento da contestação
22-23-24
;
d)
a possibilidade de realização de exame técnico simples
25
; e
e)
a inexistência de reexame necessário
26
.
Portanto, agora também as (pequenas) causas contra a Fazenda Pú-
blica devem se adequar ao ritmo célere do microssistema dos Juizados Es-
peciais. Ou seja: ainda que se reconheça plenamente que o interesse públi-
co é indisponível, é certo que as demandas submetidas ao procedimento
especial dos Juizados devem sempre ser tratadas e pensadas estrategica-
mente considerando-se tais premissas.
Porém, entende-se que não é prudente a imersão destas demandas
num ambiente procedimental tão espinhoso quanto aquele que foi imple-
mentado pela Lei Estadual 5.781/2010, como será visto a seguir.
3 – O processo eletrônico e seu
modus operandi
De modo a proporcionar ainda mais efetividade e celeridade ao já sim-
plificado procedimento dos Juizados Especiais, a Lei Estadual 5.781/2010 ex-
pressamente previu que “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública adota-
rão o
processo eletrônico
desde a sua instalação” (art. 31 da mencionada lei).
22 “Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da
causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”.
23 Aliás, é comum que o despacho liminar positivo ordene que no mandado de citação conste a advertência
de que “Desde já cientificada a Fazenda que, por força do que dispõe o art. 27, IV, da Lei Estadual n. 5.781/10,
bem como no art. 33 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do que dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/09, deverá
providenciar a apresentação da documentação que entender necessária até o dia designado para a Audiência de
Conciliação, Instrução e Julgamento,
não cabendo ao Judiciário a expedição de ofícios para órgãos pertencentes
à estrutura do próprio Réu
”.
24 Na prática, trata-se, a rigor, de uma
clara (e perigosa) mitigação à
tese (quase unânime) de que o ônus da
impugnação especificada (art. 302, do CPC)
não
se aplica à Fazenda Pública.
25 “Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará
pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”.
26 “Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei,
não
haverá reexame necessário”.