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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 37-78, 2º sem. 2015
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OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A UNIÃO ENTRE
A EFETIVIDADE DA TUTELA DIFERENCIADA E A
CELERIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO SOB O
ENFOQUE DA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
Baltazar José Vasconcelos Rodrigues
Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Mes-
te em Direito Processual pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro
Sumário:
1. Introdução: delimitação do estudo; 2. Dos Juiza-
dos Especiais da Fazenda Pública e sua inserção no micros-
sistema dos Juizados Especiais; 3. O processo eletrônico e
seu
modus operandi
; 4. Considerações finais; 5. Referências
bibliográficas.
1 – Introdução: delimitação do estudo
O objetivo do presente trabalho é apresentar um panorama geral
acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Rio de Ja-
neiro, que adotam o processo eletrônico para a tramitação de suas deman-
das, em razão do disposto no art. 31 da Lei Estadual 5.781/2010.
Em primeiro lugar, será feita uma pequena digressão acerca dos Jui-
zados Especiais Fazendários e sua inserção no microssistema dos Juizados
Especiais, concebidos como instrumento de tutela diferenciada.
Em segundo lugar, será analisado o
modus operandi
do processo ele-
trônico, destacando-se as reformas legislativas que culminaram em sua
consagração no ordenamento jurídico pátrio, além da especificação de
suas vantagens, que proporcionam uma maior celeridade na tramitação
judicial.