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DECISÕES fazenda pública
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 147-175, 2º sem. 2015
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DEVE SER CONCEDIDA PARA A MANUTENÇÃO DO DEMAN-
DANTE NO CERTAME, UMA VEZ QUE PRESENTE O
PERICU-
LUM IN MORA
. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ. RECURSO
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS MOLDES DO AR-
TIGO 557, § 1º-A DO CPC.”
(TJRJ - DÉCIMA QUARTA CAMARA
CIVEL - DES. PLINIO PINTO C. FILHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
0017387-09.2012.8.19.0000 - JULGAMENTO:
21/08/2012)
“AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
Decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando
assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICI-
PAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO. Insur-
gência contra decisão que deferiu liminar para permitir a
inscrição da impetrante no concurso público para o cargo
de Guarda Municipal, mesmo já tendo ultrapassado o limite
de idade estabelecido no edital. Admite a jurisprudência pá-
tria o estabelecimento de regra editalícia limitativa de idade
para o ingresso em cargos públicos, desde que haja previsão
legal e se refira a função para qual seja razoável a limitação.
Evidencia-se a plausibilidade da decisão agravada, porquanto
embora os recorrentes aleguem haver lei prevendo a limita-
ção de idade, apontam como tal legislação não específica, a
que,
prima facie
, não se subsume o caso
sub examen
. Presen-
te também o
periculum in mora
, já que há prazo limita-
do para as inscrições. Recurso a que se nega seguimento
na forma do artigo 557,
caput
do Código de Processo Civil.
“DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRJ - DÉCIMA
OITAVA CÂMARA CÍVEL DES. JORGE LUIZ HABIB - AGRAVO
DE INSTRUMENTO 0038017-23.2011.8.19.0000 - Julgamento:
08/05/2012)