Direito em Movimento

DECISÕES fazenda pública

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 147-175, 2º sem. 2015

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OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECI-

MENTO COMPULSÓRIO DE MEDICAÇÃO - DIREITO À VIDA E À SAÚ-

DE ASSEGURADO A TODOS PELOS ARTS. 5º, 6º, 196 E SEGUINTES DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FOR-

NECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - INDEPENDENTE-

MENTE DA EXCEPCIONALIDADE DOS MEDICAMENTOS, OS ENTES PÚ-

BLICOS DEVEM FORNECÊ-LOS ANTE O DIREITO CONSTITUCIONAL A

SER PROTEGIDO - RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A SUBSTITUI-

ÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR OUTROS CONSTANTES

NA LISTA DO SUS, SUSTENTANDO TRATA-SE DE MEDICAMENTO

OFF

LABEL

- PRESSUPOSTOS DO PEDIDO EVIDENCIADO. CONHECIMEN-

TO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJERJ. PROCESSO Nº 0069333-

46.2014.8.19.0001. RELATOR: JUIZ JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA

MOURÃO. JULGADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2014)

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

Versa a presente demanda sobre obrigação de fazer, consubstancia-

da no fornecimento de medicamentos, tendo sido proferida sentença jul-

gando procedente, condicionando, no entanto, a entrega dos medicamen-

tos à apresentação de receituário da rede pública de saúde.

Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

aduzindo que sua obrigação consiste apenas no fornecimento de medica-

mentos ordinários padronizados, salientando que o medicamento ao qual

foi condenado a prestar seria de uso

off label

, pelo que entende não ser

obrigado a fornecê-lo.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo, e guarda os demais requisitos de

admissibilidade, de forma a trazer o conhecimento do mesmo.

Passado este ponto, entra-se na análise das questões apresentadas.

O tema posto à apreciação refere-se ao conceito e alcance do dever

imposto pelo art. 196, e seguintes, da C.F., para os Entes da Administração

Direta. Ou seja, saber se a prestação do serviço de saúde, como um direito