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DECISÕES fazenda pública
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 147-175, 2º sem. 2015
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mente não é só sua condição física atual, mas o tempo que permanecerá
útil no serviço público – menor, quanto mais velho nele ingresse.
No entanto, o que não se pode deixar de ter em conta é que tal li-
mitação ao direito de livre acesso aos cargos públicos garantido pela
Constituição da República em seu art. 37, I, somente poderia se dar atra-
vés de lei como o próprio dispositivo ora citado estabelece.
Assim, muito embora seja razoável a restrição contida no edital do
certame como já acima apontado, não havendo previsão legal, não se mos-
tra possível a exclusão dos candidatos que ultrapassem a idade limite esta-
belecida naquele.
Nesse sentido vem decidindo de forma reiterada o Egrégio Tribu-
nal de Justiça. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMU-
LADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CON-
CURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMITE DE IDADE.
NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. DECISÃO DO
JUÍZO
A QUO
QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DO AUTOR DO
CERTAME, EM RAZÃO DA SUA IDADE, DE MODO A IMPOS-
SIBILITAR SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO
CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO.
IN CASU
, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES AUTORAIS, HAJA VISTA QUE, COMPULSANDO
OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE É INCONTROVERSA A APRO-
VAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO PARA O CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
TENDO ALCANÇADO O MÍNIMO DE PONTOS PARA A HABI-
LITAÇÃO NO TOTAL DA PROVA E REALIZAR AS DEMAIS ETA-
PAS DO CERTAME. IGUALMENTE, COMO BEM SALIENTOU O
AGRAVANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA
DE LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PUBLICO DEVE ESTAR
PREVISTA EM LEI FORMAL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A
PREVISÃO EM EDITAL OU DECRETO ESTADUAL. ASSIM, EM
RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL A FUN-
DAMENTAR A PREVISÃO EDITALÍCIA, A MEDIDA LIMINAR