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DECISÕES fazenda pública
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 147-175, 2º sem. 2015
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revelando-se desarrazoado ato de reprovação em exame
social. Precedentes da Corte Superior;
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Arbitramento dos
honorários advocatícios nas demandas em que for parte a Fa-
zenda Pública, deve se dar nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC, merecendo majoração ao valor de mil reais. Negativa
de seguimento ao primeiro recurso, na forma do art. 557,
caput,
do CPC. Provimento ao segundo recurso, na forma do
art. 557, §1º-A do CPC.
(AC 00337607-83.2011.8.19.0001 - Des.
Rel. Teresa de Andrade Castro Neves- Sexta Câmara Cível- Julga-
do em: 22/10/2014)
Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público.
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fase de exame
social e documental. Candidato arrolado como autor de in-
frações penais em Termo Circunstanciado e em Registro de
Ocorrência. Entendimento do STF e do STJ no sentido de
ser ilegal a exclusão de concurso público, na fase de inves-
tigação social, de candidato que responda a inquérito policial
ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condena-
tória. Violação do princípio constitucional da presunção de
inocência, previsto no art. 5°, inc iso LVII, da Carta Magna.
Precedentes TJ/RJ. Ilegalidade do ato administrativo. Neces-
sária intervenção do Judiciário para assegurar a manuten-
ção do candidato nas outras etapas do certame. Concessão
da ordem. RECURSO PROVIDO, art. 557, § 1º - A, CPC.
(AC
0113503-11.2011.8.19.0001- Des. Rel. Pedro Saraiva Lemos- Déci-
ma Câmara Cível - Julgado em: 24/06/2014).
Não é outro o entendimento já manifestado em recente julgado do
Supremo Tribunal Federal conforme se confere a seguir:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso
público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Inves-
tigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção
de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A ju-
risprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o
princípio da presunção de inocência a exclusão de certame
público de candidato que responda a inquérito policial ou