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DECISÕES cRIMINAIS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24 p. 107-137, 2º sem. 2015
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“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINIS-
TERIAL QUANTO À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNI-
BILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO BENEFÍCIO DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCUMPRI-
MENTO DA CLÁUSULA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO
- DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DEU
EM PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS ANOS) - CASSAÇÃO DO
DECISUM PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMEN-
TO DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
– PROVIMENTO DO RECURSO.” (Recurso em Sentido Es-
trito 0015242-43.2013.8.19.0000, Relator Des. Antônio José
Ferreira Carvalho, Segunda Câmara Criminal, Julgamento:
02/07/2013).
Evidente, pois, que a punibilidade do acusado está extinta e não ha-
via fundamento para determinar o prosseguimento do processo.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, mas
pelo
provimento
exclusivamente do
recurso defensivo,
para o fim de
reformar a sentença recorrida e declarar extinta a punibilidade do réu,
pelo cumprimento do sursis processual, na forma do §5º do art. 89 da lei
9099/95,
negando-se provimento
ao
recurso do Ministério Público
.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2014.
Cintia Santarém Cardinali
Juíza Relatora