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DECISÕES cRIMINAIS
u
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24 p. 107-137, 2º sem. 2015
u
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um salário mínimo
- e ser o dia-multa inferior ao estabelecido no cálculo
anterior –
deixo de alterar a míngua de recurso do
parquet
.
DA CONCLUSÃO
8.
Voto
no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito,
negar-lhe
provimento
.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014.
Cláudia Márcia Gonçalves Vidal
Juíza de Direito