541 / 554
u
SÚMULAS
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
u
541
do ao consumidor, uma vez que a contrapartida deste já é feita através do
pagamento da respectiva tarifa.
Além disso, em razão da incidência do princípio da boa-fé, tem-se a
criação de deveres contratuais secundários, também chamados deveres
anexos da boa-fé objetiva, consistentes em deveres de informação, prote-
ção e lealdade, ou cooperação, constituindo direito básico do consumidor
a informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço e
quantidade, conforme art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90.
170
Destarte, a instalação de aparelho medidor do real consumo do usu-
ário de serviços de água e esgoto deve ser imposta aos fornecedores, pois
não é justo e razoável que o consumidor seja compelido a pagar para não
ser lesado mediante cobranças irreais e injustas.
170 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quan-
tidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apre-
sentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)