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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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Muitos países estão colocando as reformas legais e judiciais como par-
te de seus programas de desenvolvimento. Isso é resultado do crescente
reconhecimento de que o progresso econômico e social não é atingível de
forma sustentável sem respeito às regras fixadas nas leis e à consolidação
democrática, e sem uma efetiva proteção dos direitos humanos ampla-
mente definida; cada um desses pontos requer um bom funcionamento
do Judiciário, que interprete e dê força às leis, equânime e eficientemen-
te. Um Judiciário efetivo é previsível, resolve casos em um tempo razoá-
vel e é acessível ao público. (Documento produzido pelo Banco Mundial
(WTP430-World Bank Tchnical Paper no 430 – Court performance around
de world: a comparative perspective) em 31.7.99).
Nesse caminhar não restam dúvidas que o Poder Judiciário Fluminen-
se, mais uma vez demonstrando sua condição de vanguarda, torna público
seu pensamento pacificado quanto à criação, funcionamento e competên-
cia das Varas Especializadas de Consumo, rendendo ensejo a uma aproxi-
mação cada vez maior com a segurança, previsibilidade e consequência
confiança da sociedade em suas decisões que, assim, a tornam legítimas e
componentes de um Estado Democrático de Direito.