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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 177-551, 1º sem. 2015
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EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁ-
RIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.
Embargos de devedores promovidos em face de execução
lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empre-
sa executada (…)
3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa
do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou
serviço é contratado para implementação de atividade eco-
nômica, já que não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal
de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para
o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da
súmula 7/STJ.
4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista
restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no ar-
tigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada
comprovação do fato constitutivo do direito da parte auto-
ra (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da
súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não
comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante
à onerosidade excessiva. (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe
21/05/2014)
Cumpre esclarecer que sequer a classificação da empresa como mi-
croempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) é argumento jurídi-
co bastante para aplicação dos benefícios da legislação consumerista sem
prova da efetiva vulnerabilidade a ser alegada pela interessada. Porque,
se por um lado a classificação pela receita bruta limitada traz presunção de
redução de recursos, por outro, pode significar também uma estruturação
simplificada que facilita o controle da defesa de seus interesses. As gran-
des empresas podem dispor da fartura de recursos (técnicos, financeiros)
para lhes favorecer nos trabalhos jurídicos, mas por outro lado, muitas ve-
zes têm sua defesa dispersa pela quantidade de processos que integram e
pela variedade de profissionais jurídicos que os assistem. Assim, é possível