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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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DO COM A COTAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO. AUSÊNCIA DO NE-
CESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA
DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPER-
CUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDA-
MENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-
AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As cláu-
sulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades
encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível
de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o
óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto,
Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. In casu, o acórdão originariamente re-
corrido assentou: “CONTRATO - Fiança - Aquisição de máquina
impressora importada - Correção das prestações de acordo com
a cotação do dólar americano - Alegação de onerosidade exces-
siva - CDC - Inaplicabilidade – Destinatário final - Inocorrência
- Autora não adquiriu a máquina impressora para consumo pró-
prio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial:
impressão de livros, jornais, revistas, periódicos etc - A aquisi-
ção de bens, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de
implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se
reputa como relação de consumo e sim como uma atividade de
consumo intermediária - Afastamento da incidência da legisla-
ção consumerista - Inexistência de cláusula abusiva na forma
prevista no contrato para a correção das prestações - Descabi-
mento do controle judicial em favor de quem livremente assu-
miu obrigação de pagamento em moeda estrangeira - Improce-
dência da ação revisional de cláusula contratual. HONORÁRIOS