Direito em Movimento Volume 22

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u SÚMULAS u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015 u 457
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CIVEIS. Alteração do
art. 6º do REGITJRJ, que modificou a competência das Câma-
ras Cíveis em matéria de Direito do Consumidor. Serviço de
abastecimento de água prestado a pessoa jurídica de direito
privado, do ramo de restaurante. Destinatário final: teorias fi-
nalista (subjetiva) e maximalista (objetiva). O usuário deman-
dante utiliza a água não só́ na preparação dos alimentos, como,
tambem, para viabilizar o seu funcionamento e demais necessi-
dades humanas; o servic ̧o em lide nao integra a atividade meio
do estabelecimento comercial, tampouco constitui artefato de
transformac ̧ao ou integraçao no objeto de comercio da socie-
dade empresaria. Aplicabilidade do Codigo de Defesa do Con-
sumidor. Jurisprude ̂ncia dominante do STJ. Competência das
Câmaras Civeis especializadas para julgar as apelaçoes e agravos
contra sentenças ou decisoes de juizes do civel, nas materias
cujo processo originario verse sobre direito do consumidor (Lei
estadual nº 6.375/12 e Resoluçao no 34/2013, Orgao Especial, ar-
tigos 1º e 2º), seguindo-se, no caso, a competência da Câmara
Suscitada, procedente o conflito.
Percebe-se, sem maior esforço, que a controvérsia estabelecida no
supramencionado Conflito Negativo de Competência girava em torno da
pessoa jurídica como consumidora destinatária final do serviço de abaste-
cimento de água, à luz das teorias finalista e maximalista. Nada se discutiu
sobre a figura do fornecedor. Pertinente a discussão. Vejamos.
Oart. 6º-A, daResoluçãonº 22/2013, do E. ÓrgãoEspecial, de 11/05/2013,
estabelece competir as Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª, no âmbito
de sua especialização, processar e julgar as matérias cujo processo verse
sobre Direito do Consumidor. Trata-se de competência funcional em razão
da matéria e, portanto, absoluta. Adiante, em seus §§1º e 2º, esclarece:
§1º. Consideram-se materia de direito do consumidor as indica-
das no Sistema de Gestao das Tabelas Processuais Unificadas do
Conselho Nacional de Justiça.
§2º. Ficam excluidas da compete ̂ncia das Câmaras Civeis de
numerac ̧ao 23ª a 27ª as causas previstas nos arts. 86 e 97 do