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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 177-551, 1º sem. 2015
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clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não es-
tando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumen-
tos deduzidos pelas partes.
2. (...)
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto, com apoio nas alíneas
“a” e “c” do permissivo constitucional, por DANDY COMÉR-
CIO DE ALIMENTOSLTDA contra acórdão proferido pelo Tri-
bunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁ-
RIA NÃO FORMALIZADO - CONTA ATIVA - SALDO NEGATI-
VO - INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO
AFASTADO - A não movimentação da conta corrente não au-
toriza o seu encerramento pelo banco, fazendo-se necessário
o pedido formal do cliente para que o contrato de prestação
de serviços bancários seja rescindido. Permanecendo ativa
a conta corrente, as tarifas bancárias e débitos decorrentes
de cheque especial, autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
são devidas, sendo lícito o seu lançamento pelo banco, inexis-
tindo ilicitude e abusividade da conduta do banco, que assim
age em regular exercício de direito, a teor do art. 188 do Có-
digo Civil” (fl. 174).
(...)
Alega, ainda, divergência jurisprudencial no tocante aos arti-
gos 4º, III e 39, V, ambos do CDC, bem como ao artigo 422 do
Código Civil, ao argumento de que outros Tribunais Estaduais
consideram como ilícita a cobrança de débito constituído por