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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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SÚMULA N
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“É indevida e enseja dano moral a inscrição, em cadastro res-
tritivo de crédito, de dívida decorrente do não pagamento de
tarifa bancária incidente sobre conta inativa.”
Referência
130
Maria Paula Gouvêa Galhardo
Juíza de Direito
Sumário: 1. Características dos contratos bancários - 2. Natureza jurídica
dos contratos bancários - 3. Incidência das normas de Proteção e Defesa
do Consumidor - 4. Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central - 5. Princípios
da Boa fé objetiva e da transparência. Dever de indenizar - 6. Conclusão – 7.
Bibliografia.
Uma premissa inicial deve ser estabelecida, e diz respeito da natureza
jurídica do contrato de conta corrente.
A doutrina portuguesa compreende o contrato de conta corrente
como uma relação entre o cliente e o banco, obrigando-se este a receber
os valores que lhe são remetidos pelo cliente ou por terceiros, bem como
cumprir as ordens de pagamento do cliente até o limite de dinheiro nela
depositado ou no crédito que se haja estipulado.
O Professor Joel Timóteo Ramos Pereira, assim leciona:
“2.
Dá-se o contrato de conta corrente quando duas pesso-
as (singulares ou colectivas) tendo de entregar valores uma
à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos
de “deve” e “haver”, sendo apenas exigível o saldo final re-
sultante da sua liquidação. Os artigos 344.º e 350.º do Código
Comercial estabelecem os efeitos do
contrato
de conta-cor-
rente, a saber:
130 Proc. 0063256-29.2011.8.19.0000. Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Julgamento em
21/01/2013. Votação unânime.