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TRANSCRIÇões
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 11-89, 1º sem. 2015
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Então, o que a CEDAE buscou, e buscou legitimamente? Ela levou
ao conhecimento do STJ a questão num recurso repetitivo e o STJ julgou.
Hoje, nós não somos obrigados a seguir o recurso repetitivo mas, vou usar
uma expressão que foi usada aqui, não se pode ser mais realista do que o
rei; eu não vou criar na pessoa uma expectativa de chegar ao STJ, se o STJ
não vai, pelo meu belo acórdão, vai mudar sua jurisprudência. E o que mais
me espanta nessa demanda – e aí a gente vê o oportunismo das pessoas e,
por isso, as audiências, às vezes, são importantes – é de que essas deman-
das não reclamam a instalação do esgoto, nenhuma delas; elas demandam
a devolução da tarifa e a indenização por dano moral. É legítima a devolu-
ção? É legítima. É legítimo o pedido de indenização por dano moral? É le-
gítimo. Se eu vou conceder ou não é outro departamento, mas é legítimo.
Só que essas pessoas não demandam o que elas precisam, efetivamente,
porque eu considero o mais importante é ter o tratamento do esgoto, é ter
o fornecimento do esgoto.
Então isso até me espanta nesse tipo de demanda e, por isso, somos
é muito criticados pelas partes autoras por seguir o recurso repetitivo e,
às vezes, alguns advogados vão para tribuna sustentar isso. Estou numa
Câmara do Consumidor e é o que vejo, e o meu argumento para contrapor
isso, de que mudei o meu entendimento em função do recurso repetitivo,
mas comecei a prestar atenção de que as pessoas não demandavam isso.
E vou dar um outro exemplo de que a audiência é importante para mostrar
para a parte que ela não tinha razão. Eu atuei em Juizado em auxílio, em
mutirão e tal e teve uma demanda, há uns anos atrás, que era a seguin-
te: saiu uma charge no jornal, que dizia assim: “qual é a menor cela do
mundo? É a farda de um policial” É de um PM. E, aí com isso, milhares de
policiais militares entraram com ação. Eu fiz audiência nessas ações e eu
colhia o depoimento pessoal da forma simples, que tem que ser feita no
Juizado (o pedido era indenização por dano moral diz a Des. Ana Maria) e
a minha primeira pergunta era: em que que isso afetou a sua vida? O que
que isso representou? As pessoas ficaram desconfiadas do senhor por isso
ou não? Então, é a mesma coisa: eu hoje abro o jornal e leio “os Juizados
são considerados lixões”, “o Juizado é um “jogo de faz de conta”. Eu vou
entrar com uma ação contra a OAB por causa disso? Eu sou Presidente