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TRANSCRIÇões
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 11-89, 1º sem. 2015
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é a criação desses órgãos paraestatais de controle. Isso seria uma saída
muito coerente, você ter órgãos que, de verdade, fiscalizassem empresas.
Quantas vezes ouviu-se dizer em atuação forte e intensa das instituições
que fiscalizam os grandes bancos no Brasil? Não se escuta falar nisso. Eles
estão preocupados em se queixar do volume que enfrentamos, mas eles
não estão preocupados em viabilizar.
Sabe-se que existem esses órgãos, mas não existem instrumentos le-
gislativos de alta qualidade que permitam uma fiscalização mais intensa.
Eu posso dar um exemplo? Eu tenho um amigo que mora em Washing-
ton, o Brian. Ele trabalha numa agência fiscalizatória dentro dos Correios;
é quase um FBI dentro dos Correios e eles só investigam falhas cometidas
pelos Correios. Qualquer falha que apareça, eles sanam as falhas, impõem
as multas e tomam as medidas ali, imediatamente. É óbvio que o plano
de saúde que nega 10 internações para pagar 2, está alimentando o sis-
tema, mas pode-se ter até outras vias. Como eu disse quanto às vias para
o recurso, existe uma segunda teoria que entende da fixação das custas
pelo número de processos, ou seja, eu pago um valor porque tenho 10.000
processos, a Telemar paga 10 vezes esse valor, porque tem 170.000 pro-
cessos, não é justo? É óbvio, ela usa mais o sistema, ela está se nutrindo do
sistema. Por que vou pagar o mesmo valor recursal e a Telemar vai pagar
a mesma coisa se ela tem 170.000 processos? Ela que recolha muito mais,
que pague muito mais. Ela está usufruindo desse sistema recursal, então
ela tem que “colocar mais a mão no bolso” para sustentar isso tudo. É,
assim, que eu penso.
Plateia:
– Não seria o caso de aumentar o valor das condenações,
como uma forma de punir?
Dr. Antônio Aurélio
– Eu acredito que está se usando o mesmo remé-
dio do direito penal. Mataram a Daniela Perez, lei de Crimes Hediondos; ma-
taram aqueles velhinhos da novela lá que apanhavam da neta, Estatuto do
Idoso. Não adianta se falar em punição aqui, o que adianta é falar em cons-
ciência pública de cobrar das autoridades. Está-se vivendo ummomento em
que as pessoas abriram mão da cidadania e a cidadania é, também, cobrar
isso. Enquanto o deputado está preocupado em votar porcaria, vota alguma