Direito em Movimento Volume 22

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u SÚMULAS u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 177-551, 1º sem. 2015 u 402
digo de Defesa do Consumidor, com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça116 e com a doutrina dominante 117.
A nova súmula, a contrario senso, definiu exatamente quando ocorre
o perfeito adimplemento do serviço e o direito ao recebimento da tari-
fa pelo fornecedor. Outrossim, definiu o verbete precisamente quando a
obrigação encontra-se inadimplida pelo fornecedor, assegurando-se a re-
petição do indébito quando indevidamente cobrada e paga pelo consumi-
dor, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do
Consumidor118.
Embora os acórdãos que dão suporte ao novo verbete não declarem
textualmente, deve ser pontuado que o completo adimplemento do servi-
ço de esgoto só ocorre com o cumprimento de todas as etapas previstas
no art. 3º, I, “b”, da Lei n. 11.445/2007, não porque a leitura literal do dispo-
sitivo legal conduza necessariamente a esta conclusão119, ou tão somente
em razão da legislação estadual citada.
A lei federal sobre saneamento básico, assim como as demais normas
que dispõem sobre a matéria, sempre que presente uma relação jurídica
de consumo, passam a integrar o microssistema de Direito do Consumi-
dor e devem ser lidas e interpretadas segundo os princípios do Direito do
116 Vide entre outros o Recurso Especial n. 754.784/PR, Rel. Min. Eliane Calmon, 2ª. T., j. 13.09.2005; Recurso
Especial n. 1.079.064-SP, Rel. Min. Antonio Herman Benjamim, j. 02/04/2009; e Recurso Especial n. 1.113.403-RJ
(2009/0015685-3), Rel. Min. Teori A. Zavascki, j. 09/12/2009, submetido a sistemática do artigo 543-C do Código
de Processo Civil (Recursos Repetitivos).
117 A doutrina mostrava-se hesitante. Hoje, no entanto, a doutrina dominante entende que a remuneração pelo
fornecimento de água e esgoto sanitário se faz por tarifa e a relação jurídica é de consumo. Nesse sentido, entre
outros, FILOMENO, José Geraldo. Comentários aos arts. 1º. a 3º. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro
de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 9ª. Ed., 2007, Universitária,
p. 53, e TORRES, Ricardo Lobo, Curso de Direito Financeiro e Tributário, 18ª ed., 2011, p. 188-191
(especialmente quanto a tratar-se de prestação de serviço mais corretamente remunerada por tarifa do que por
taxa, considerando a característica de tratar-se o fornecimento de água e esgoto como prestação de serviço não
relacionado aos direitos fundamentais e a soberania).
118 Sobre a repetição do indébito, ver súmulas n. 85 e 175, do TJERJ.
119 Frise-se que no voto da Rel. Des. Renata Cotta, no acórdão anteriormente citado no tópico 2, da 3ª. Câmara
Cível, declara-se a ilegalidade do artigo 9º. do Decreto 7.217/2010, que permite que o serviço de esgotamento
sanitário seja prestado sem observância de todas as etapas determinada pela Lei n. 11.445/2007, por não atentar
para a letra da lei, inclusive o disposto no artigo 30, e por violar a própria política de saneamento básico e prote-
ção ambiental considerando que o tratamento do esgoto sanitário é a sua etapa mais importante.