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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 177-551, 1º sem. 2015
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Súmula N
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207
“A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, dedu-
zida com base em relação de consumo, ainda que fundada no
vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal”.
Referência
67
Mario Robert Manheimer
Desembargador
A matéria tratada pela Súmula em comento decorreu do Enunciado
nº 36, proposto pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado no dia 30 de setembro de
2010, no Rio de Janeiro, objeto do Aviso 94/2010, publicado no DO em 05 e
06 de outubro de 2010.
A conversão do referido Enunciado no verbete nº 205 da Sumula de
Jurisprudência deste Tribunal, objeto do Processo Administrativo nº 2010-
0261109, da relatoria da Desembargadora Leila Mariano, foi aprovada, por
unanimidade pelo Órgão Especial no julgamento realizado em 22 de no-
vembro de 2010, nos termos do § 3
o
, do artigo 122 do Regimento Interno,
introduzido pela
Resolução n
o
07, de 31/01/2011.
A divergência jurisprudencial que provocou a Uniformização resultou
da dúvida quanto ao prazo para pleitear a indenização por perdas e danos
decorrentes de defeitos e vícios de produtos e serviços previstos, ou seja,
quando se aplica o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias,
previsto no artigo 26, e quando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos,
previsto no artigo 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Alguns julgados, interpretando o artigo 27 da Lei nº 8078/90, restrin-
giram sua aplicação à reparação de danos decorrentes de “fato do produ-
to ou do serviço” disciplinados na Seção II do Capítulo IV (art. 12 a 17 da Lei
8078/90), nele se inserindo a hipótese de vício de qualidade por inseguran-
67 Proc. no 2010-0261109. Relatora: Desembargadora Leila Mariano. Julgamento em 22/11/2010. Votação unâ-
nime.