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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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cio Caldas Lopes, 2ª CC, julg. em 06/06/07; Apelações Cíveis 2007.001.23315
e 2007.001.58026, Rel. o hoje Min. do E. STJ Luis Felipe Salomão, 18ª CC,
julg. em 17/07/07 e 19/02/08; 2007.001.64632, Rel. Des. Claudio de Mello Ta-
vares, 11ª CC, julg. em 06/08/08; 2008.001.33926, Rel. Des. Nancy Mahfuz,
12ª CC, julg. em 07/04/09; 2007.001.59018, Rel. Des. Joaquim Alves de Brito,
9ª CC, julg. em 14/04/09; 2009.001.44873, Rel. Des. Inês da Trindade, 13ª CC;
julg. em 10/02/10.
No mesmo sentido se colhem os seguintes arestos do E. Superior
Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.081.573-RJ, Segunda Turma, Rel, Min.
Mauro Campbell Marques, julg. 23/02/10; AGRg no REsp 1.056.579/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 05/10/09; AgRg no REsp
1.014.113/RJ, Rel. Mins. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 23/06/08;
AgRg no Ag 814.335/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ
de 19/12/07.
Por fim, no paradigmático julgamento capitaneado pelo eminente Mi-
nistro ILMAR GALVÃO assim a E. Suprema Corte do País decidiu a
vexata
quaestio
:
“CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 546, 547 e 548 DO DECRETO N. 32.535, DE 18 DE FE-
VEREIRO DE 1991, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 150, I E VI, PAR. 2º, E 155, I, “b”,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Relevância do direito, caracte-
rizada pela circunstância de haver-se definido, por decreto,
fato gerador e base de cálculo de tributo; e, ainda, por ter-
-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica
do fornecimento de água potável, encanada, às populações
urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em
circulação de mercadoria. “Periculum in mora” igualmente
configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação
dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago.
Cautelar deferida.” (ADI 567 MC/DF; Tribunal Pleno, julg. Em
12/09/1991, pub. DJ de 04/10/1991).
Consultem-se, também, a ADI 2.224/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Ple-
nário, julg. em 30/05/01; o AgRg no AI 297.277, Segunda Turma, Rel. Min.