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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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coube ao saudoso Desembargador Paulo Ventura, daí resultando a Súmula
em comento, aprovada pela maioria.
EMPRESA DE TELEFONIA. MEDIDOR DE PULSOS
DISCRIMINACAO NAS FATURAS. OBRIGATORIEDADE
SUMULA 110, DO T.J.E.R.J.
Uniformização de Jurisprudência. Usuária exigindo que a con-
cessionária dos serviços de
telefonia
local discrimine, de forma
detalhada, os
pulsos
inseridos na franquia e aqueles tidos como
excedentes,
informando-se o numero chamado, duração, va-
lor, data e hora de cada uma de suas chamadas, alegando não
estar, caso contrario, obrigada a aceitar valores que reputa
como discricionariamente lançados . Contraposição do artigo
7., X, do Decreto n. 4.733, de 10/07/2003, editado pelo atual Go-
verno Federal para regulamentar a Lei n. 9.472, de 16/07/1997,
e da Resolução n.30/98 - Plano Geral de Metas de Qualidade -,
da ANATEL. Crê-se que, em tal ponderação de valores, devam
prevalecer as normas ditadas para o próprio setor de
telefonia,
entendendo-se que as mesmas não atritam com as disposições
genéricas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em
que não e’ razoável exigir-se um progresso de tal área em um
Pais de dimensões continentais e desigualdades inigualáveis
em tão pouco tempo. O incremento tecnológico necessário a
tal avanço encontra-se intimamente relacionado com o equilí-
brio econômico-financeiro previsto em clausulas do respectivo
contrato de concessão. O ansiado detalhamento só’ poderá’
ocorrer ou ser cobrado a partir de 1. de janeiro de 2006, apos o
completo redimensionamento do sistema. Vencido o Des. Fabrí-
cio Bagueira Filho.
Ementário
: 08/2006 - N. 24 - 23/02/2006
REV.
DIREITO DO T.J.E.R.J.
, vol 67, pag 166.
Analisando-se todos os julgados, verifica-se que prevaleceu o entendi-
mento de que não havia violação ao previsto no CDC, senão preponderân-
cia do interesse coletivo, que era a universalização do acesso à telefonia e,
por conseguinte, a observância dos prazos para complementar a implanta-
ção do sistema digitalizado, com a conseqüente discriminação dos pulsos