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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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uma lei distrital, que pretendeu impor a instalação de contadores de giros
em cada ponto de consumo, como se extrai da ementa adiante transcrita:
ADI 3533 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EROS GRAU.
Julgamento: 02/08/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação:
DJ 6-10-2006 PP-00032
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUG-
NAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS
DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE
INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE
CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que
dispõe so-
bre matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia
fixa
---
artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil
. 2. Pedido
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital
n. 3.596/0
5.
Em outros julgados submetidos àquela Corte, decidiu-se pelo desca-
bimento da intervenção da Agência Reguladora, a ANATEL, nos processos
em que se questionava a cobrança dos pulsos excedentes sem discrimina-
ção, concluindo-se no sentido da simplicidade das questões postas nos
recursos examinados, que deveriam ser julgados pela justiça estadual, não
havendo qualquer restrição à tramitação dos processos perante os Juiza-
dos Especiais.
AI 747428 AgR / MG - MINAS GERAIS NO AGRAVO DE INSTRU-
MENTO
Relator(a): Min.CÁRMENLÚCIA
Julgamento: 25/08/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma