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Índice
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Súmulas e Comentários
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176 , 1º sem. 2015
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SÚMULA N
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314.......................................................................................... 533
“Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as
demandas que resultem de acidente de transito e não envolvam
contrato de transporte”.
Juíza de Direito Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho
SÚMULA N
o
315.......................................................................................... 539
“Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento
de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou
limitadores do consumo, sem ônus para os usuários.”
Desembargador Luiz Felipe Francisco
SÚMULA N
o
316.......................................................................................... 542
“Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis especializadas
recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração
de posse movidas por arrendador em face de arrendatário de bem
de consumo, sendo de leasing o negócio jurídico conflituoso, se este
estiver em situação de hipossuficiência em relação àquele.”
Juiz de Direito Mauro Nicolau Junior