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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176, 1º sem. 2015
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Índice
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Súmulas e Comentários
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SÚMULA N
o
300......................................................................................... 439
“Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuá-
rios que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-
36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida
ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percep-
ção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente
corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compen-
sando se os valores já quitados, por força do Processo Administra-
tivo nº 2010.259214, observado a prescrição quinquenal, a contar da
propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e
funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e ver-
bas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais”.
Juíza de Direito Cláudia Maria de Oliveira Motta
SÚMULA N
o
301.......................................................................................... 447
“A previsão de parcelas pré-fixadas não afasta a possibilidade de
cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos
de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz
da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e
adequada sobre as cláusulas contratuais”.
Desembargador Luciano Silva Barreto
SÚMULA N
o
302. ........................................................................................ 456
“Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das
demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário,
quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for
prestado por sociedade de economia mista”.
Juiz de Direito Werson Franco Pereira Rego
SÚMULA N
o
303. ........................................................................................ 466
“Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as
demandas que envolvam a utilização de empréstimos financeiros