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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176, 1º sem. 2015
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Índice
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Súmulas e Comentários
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implementar atividade econômica, porquanto não está configurado
o destinatário final da relação de consumo”.
Desembargador Peterson Barroso Simão
SÚMULA N
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309......................................................................................... 510
“Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas re-
cursos em ação de execução por quantia certa contra devedor sol-
vente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consu-
mo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes
não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao crédito.”
Desembargador André Gustavo Correa de Andrade
SÚMULA N
o
310.......................................................................................... 512
“Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as
demandas em que litigarem microempresa ou empresa individual
contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabi-
lidade”.
Desembargadora Regina Lucia Passos
SÚMULA N
o
311........................................................................................... 521
“Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as
demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como
relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa
ou empresa individual.”
Juíza de Direito Isabela Pessanha Chagas
SÚMULA N
o
312.......................................................................................... 527
“Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as
demandas que envolvamcontrato demútuo garantido por alienação
fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem
para consumo próprio.”
Desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt