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Índice
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Súmulas e Comentários
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176 , 1º sem. 2015
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concedidos por instituições bancárias e que o objeto do mútuo,
é utilizado como capital de giro ou aquisição de insumos para a
atividade empresarial.”
Juíza de Direito Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho
SÚMULA N
o
304......................................................................................... 473
“
Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas
as demandas que envolvam a cobrança de DPVAT uma vez que se
trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de
seguradoras, e a não a fornecedora específica de bens e serviços
”.
Desembargadora Mônica de Faria Sardas
SÚMULA No 305. ....................................................................................... 482
“Excluem se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as
demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário
quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por
se tratar de matéria de competência fazendária”.
Desembargadora Ivone Ferreira Caetano
SÚMULA N
o
306......................................................................................... 488
“Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias
entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário
final são da competência das Câmaras Especializadas emmatéria de
consumo”.
Desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa
SÚMULA N
o
307. ........................................................................................ 501
“Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em
consumo, as demandas que envolvamatividade intermediária, assim
entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para