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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 123-159, 1º sem. 2015
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CONSUMIDOR. SEGURO PAGAMENTO GARANTIDO. FALHA NO DE-
VER DE INFORMAR POR PARTE DAS EMPRESAS RECLAMADAS, BEM
COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. REQUISITOS
BÁSICOS DO PRODUTO VENDIDO À PARTE AUTORA NÃO CORRETA-
MENTE ESCLARECIDOS AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS AMBÍGUAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSU-
MIDOR, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47 DO CDC. DIREITO DA
CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DO SI-
NISTRO OCORRIDO (INCAPACIDADE DECORRENTE DE CANCER DE
MAMA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA RECUSA AO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MOMENTO DE PECULIAR NECES-
SIDADE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM SETE
MIL REAIS, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
(TJERJ. PROCESSO Nº 0309341-81.2014.8.19.0001.
RELATORA: JUÍZA Daniela Reetz de Paiva. JULGADO EM 03 DE
MARÇO DE 2015)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
Voto do Relator
Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, benefici-
ária da gratuidade de justiça. Objetiva, em síntese, o recorrente a reforma
da sentença.
Inicialmente, há que se salientar a solidariedade da empresa cuja mar-
ca se encontra no cartão de crédito, em especial na hipótese vertente, que
cuida da venda de produto intermediado pela própria comerciante, por
ter concorrido para a produção do evento danoso (artigo 7º do CDC).
De fato, a ré, ao colocar sua marca no cartão de crédito o faz com o
nítido propósito de auferir lucros, realizando nítida parceria comercial com
a instituição financeira. Dessa forma, há que arcar com os riscos de seu
negócio e responder perante o consumidor pelos erros praticados por sua
parceira de negócios.