Direito em Movimento Volume 22

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 123-159, 1º sem. 2015

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CONSUMIDOR. RECUSA DA RÉ A EFETIVAR PROPOSTA DE CONTRA-

TAÇÃO INDIVIDUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CORRETOR

NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NO CA-

DASTRAMENTO, SENDO CERTO QUE O CORRETOR ESTAVA DE POSSE

DA DOCUMENTAÇÃO DA RÉ, O QUE GERA PRESUNÇÃO EM CONTRÁ-

RIO, QUAL SEJA, DA REGULARIDADE DO CADASTRAMENTO. DE TODA

SORTE, AINDA QUE O CORRETOR NÃO FOSSE CADASTRADO, TAL NÃO

IMPEDIRIA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ DEVIDAMENTE

IDENTIFICADA A USUÁRIA DOS SERVIÇOS (MENOR DE TENRA IDADE

– PROPOSTA REALIZADA PELA MÃE). DEVERIA A RÉ TER ENTRADO EM

CONTATO COM A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PARA INFOR-

MAR OS PROBLEMAS NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E PROPICIAR

A REGULARIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFI-

GURADOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO

CONTRATADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM DEZ MIL REAIS, À

LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

(TJERJ. PROCESSO Nº 0012314-58.2014.8.19.0203. RELATORA: JUíZA

DANIELA REETZ DE PAIVA. JULGADO EM, 10 DE MARÇO DE 2015)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

Voto do Relator

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, benefici-

ária da gratuidade de justiça. Objetiva, em síntese, o recorrente a reforma

da sentença,

Inicialmente, há que se afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré,

à luz da teoria da asserção. Eventual responsabilidade da empresa tangen-

cia o mérito e com este será apreciada.

Quanto à legitimidade ativa, igualmente demonstrada, uma vez que a

autora pretende tão somente danos morais (em ricochete e próprios) de-

correntes da recusa de proposta de contratação POR ELA realizada, como

responsável legal de sua filha, menor de idade.