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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 282 - 304, Janeiro/Abril. 2018
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competência exclusiva do Judiciário brasileiro, em razão de haver regra ex-
pressa dispondo que
ações
relativas a imóveis situados no Brasil devem ser
necessariamente submetidas ao Judiciário nacional (art. 89, I, CPC/1973).
25
Devemos aguardar como a nova regra será aplicada pela jurisprudên-
cia, mas parece fazer sentido que se mantenha a distinção, admitindo-se
a homologação de divórcios e separações consensuais perante o Judiciário
estrangeiro com partilha de bens no Brasil, tendo em vista que se trata de
jurisdição voluntária e que as próprias partes poderiam dispor dos bens em
negócios no exterior. Vale registrar que, nos termos do Provimento nª 53
do STJ,
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as sentenças estrangeiras de divórcios consensuais que dispuserem
sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens ainda têm que ser
submetidas ao juízo de delibação dessa Corte, a despeito do art. 961, §5ª do
CPC/2015
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não exigir a homologação de sentenças estrangeiras de divórcios
consensuais para que estas produzam efeitos no Brasil.
gal”, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. (...) O fato de a sentença estrangeira
ratificar acordo das partes acerca de imóvel localizado no território brasileiro não obsta a sua homologação.” STJ,
DJ
28.5.2009, SEC 1043/AR, Rel. in. Arnaldo Esteves Lima. No mesmo sentido, STJ,
DJ
28.2.2013, SEC 5.822/EX, Rel. Mi-
nistra Eliana Calmon: “É válida a disposição quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira
de divórcio, quando as partes dispõem sobre a divisão”. Ver, ainda: STF,
DJ
31.10.1985, Sentença Estrangeira 3408-EUA,
Rel. Min. Rafael Mayer: “Homologação de sentença estrangeira. Separação de cônjuges. Partilha de bens. É homologável
a sentença estrangeira que homologa acordo de separação e de partilha dos bens do casal, ainda que situados no Brasil,
posta que não ofendido o art. 89 do CPC, na conformidade dos precedentes do STF (RTJ. 90/11; 109/38; 112/1006).
Homologação deferida
.
”. STF,
DJ
18.04.2002, Sentença Estrangeira 7027-EUA, Rel. Min. Pres. Marco Aurélio. STF,
DJ
22.11.2002, Sentença Estrangeira 7516-EUA, Rel. Min. Marco Aurélio. STF,
DJ
02.08.2002, SEC 7146-EUA, Rel. Min.
Ilmar Galvão. STF,
DJ
22.11.2002, Sentença Estrangeira 7516-EUA, Rel. Min. Pres. Marco Aurélio. STF,
DJ.
24.04.2003,
Sentença Estrangeira 7170–Israel, Rel. Min. Marco Aurélio. STF,
DJ
15.04.2003, Sentença Estrangeira 7762 – Alemanha,
Min. Marco Aurélio. STF,
DJ
24.04.2003, Sentença Estrangeira 7327 – EUA, Rel. Min. Marco Aurélio.
25 Assim, o STJ tendia a se recusar a homologar casos em não tivesse havido acordo e sim decisão da justiça estran-
geira: STJ,
DJ
12.05.2010, SEC 2547/US, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; STJ,
DJ
04.06.2011.SEC 5270/EX, Rel. Min.
Felix Fischer. STJ,
DJ
12.05.2010, SEC 2547/US, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; STJ,
DJ
04.06.2011.SEC 5270/EX,
Rel. Min. Felix Fischer. Havia, ainda algumas decisões do STJ que exigem também que a legislação brasileira tenha sido
observada, o que não parece condizente com a natureza delibatória da homologação de sentença estrangeira e tampouco
tem qualquer ligação com o art. 89, I ou II do CPC. V. Admitindo o exame da legislação brasileira na homologação, V.
STJ
, DJ
11.02.2008, SEC 2.222/US, Rel. Min. José Delgado, p. 52
: “
Pedido homologatório parcialmente deferido para
ex-
cluir a divisão de bens proposta pela justiça americana,
por afrontar as determinações da legislação pátria (art.
1.659, I,
do
CC/2002)
e ofender a ordem pública brasileira.” Também admitindo o exame da legislação brasileira:
“
Aplica-se a
regra contida no art. 89 do Código de Processo Civil, referente à competência exclusiva da autoridade brasileira para co-
nhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, quando não houve composição entre as partes ou quando, havendo
acordo, restar dúvida quanto à sua consonância com a legislação pátria” STJ,
DJ
22.05.2012, SEC 4913/EX, Rel. Min.
João Otávio de Noronha. Também seguindo essa orientação: STJ,
DJ
04.06.2013, SEC 5.528/EX, Rel. Min. Sidnei Beneti.
Em sentido contrário:
“
O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais.
Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de
contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapas-
saria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução nº 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Homologação
concedida.
”,
STJ,
DJ
25.6.2009, SEC 1.043/AR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). No mesmo sentido, STJ,
DJ
04.6.2011,
SEC 5270/EX, Rel. Ministro Felix Fischer.
26 Provimento nº 53/STJ de 16 de maio de 2016, Art. 1º, §3º: “A averbação da sentença estrangeira de divórcio consen-
sual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens -
aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”
27 CPC/2015, art. 961, 5
o: “
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente
de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”