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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 95 - 120, Maio/Agosto. 2017
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4.2.5. Negócios Jurídicos Processuais
Assim como já acontece na arbitragem, o NCPC positiva e incentiva a
realização dos negócios jurídicos processuais, que são pactos firmados entre
duas ou mais pessoas, com a finalidade de fixação de regras que servirão para
normatizar – de forma distinta daquela prevista na lei – algum aspecto pro-
cessual ou procedimento da solução de eventual litígio que venha a surgir
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.
Note-se que o artigo 190 do novo diploma legal estabelece que, ver-
sando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às
partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-
-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Ou seja, o NCPC prestigia e valoriza a autonomia da vontade, prin-
cípio também marcante nas relações locatícias. Com efeito, são vários os
dispositivos da Lei de Locações que autorizam as partes a pactuarem regras
específicas e convencionarem algumas questões pontuais (art. 9, I, 17, 18, 19,
54, 85, parte inicial, etc.), ressalvadas apenas as exceções previstas na própria
legislação especial (vide arts. 45 e 85, parte final).
Portanto, via de regra, o que não for expressamente proibido pela
Lei de Locações, poderá ser livremente pactuado pelas partes. Em relação
aos ajustes de natureza procedimental e que tenham repercussão no proces-
samento das ações judiciais e nos poderes do juiz, o balizador será a ordem
pública processual, tema que demandaria uma obra específica, diante das
inúmeras peculiaridades e nuances.
Apenas a título ilustrativo, podemos mencionar exemplos do que po-
deria ser convencionado pelo locador, pelo locatário e pelo fiador na fase
contratual: cláusulas de paz (opção pelos métodos alternativos de solução de
conflitos antes de eventual judicialização da matéria), de rateio das despesas
processuais, de eleição de foro, de escolha do perito, de dispensa de caução
para execução provisória, de impenhorabilidade de algum bem, de redistri-
buição do ônus da prova, de renúncia bilateral de recurso, etc.
A propósito, já existem vários Enunciados do Fórum Permanente de
Processualistas Civis (FPPC) regulando a questão dos negócios jurídicos pro-
cessuais (Enunciados nª 19, 20, 21,135, 262, 403, 490, 580, entre outros).
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17 ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de.
A contratualização do processo. Das convenções processuais no
processo civil
. São Paulo: LTr, 2015, p. 112.
18 Transcreve-se, como exemplo, o Enunciado nº 19: São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros:
pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas
processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não