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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 286 - 317, Janeiro/Abril 2017
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que neste último caso houvesse, discretamente, a intenção de limitar a ação
do legislativo em favor do executivo. Afinal, os teóricos americanos não se
preocupavam em limitar o poder concentrado nas mãos de um monarca abso-
lutista, senão com o equilíbrio de forças entre legislativo e executivo.
Portanto, a separação de poderes segundo a perspectiva teórica pro-
posta pelos norte-americanos segue, primordialmente, um critério orgânico-
-funcional, que é compatível com a concepção contemporânea de Lowestein,
segundo a qual o princípio deve ser aplicado como técnica de divisão de
funções estatais entre diferentes órgãos do Estado.
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Contudo, da sistemática instituída pela Constituição americana de
1787 nos seus três primeiros artigos e das bases firmadas pela doutrina e pela
jurisprudência da Suprema Corte americana, sobretudo após o célebre caso
Marbury v. Madison
, de 1803, surgiu a ideia de controle entre os poderes,
traduzida pelo sistema dos freios e contrapesos (
checks and balances
), de
acordo com o qual as funções estatais devem ser fracionadas entre vários ór-
gãos, que, por sua vez, colaboram no exercício de cada uma delas mediante
controles recíprocos.
O sistema de freios e contrapesos também revela uma técnica de con-
trole que tem os seguintes objetivos: i) evitar a tirania; ii) limitar a autori-
dade, impedindo arbitrariedades, e; iii) preservar a liberdade individual.
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O
sistema de controle recíproco entre os poderes revelou-se fundamental para
a independência do judiciário e para o fortalecimento do executivo, que
já possuía o batismo da legitimidade democrática, pelo menos no que diz
respeito ao processo de escolha daqueles que governam pelos governados.
A combinação entre a jurisprudência da Suprema Corte, proveniente
da
judicial review
, e a doutrina norte-americana da separação de poderes re-
presentou o elemento necessário para que o Poder Judiciário tivesse reconhe-
cida a mesma grandeza institucional das outras esferas de poder do Estado.
Ademais, a interpenetração de funções anunciada pelos
checks and balances
flexibilizou a noção rígida de separação de poderes do modelo liberal eu-
ropeu, sem, contudo, descaracterizar a essência e os objetivos do princípio.
Depois de estudar as Constituições de vários Estados, Madison
afirmou que
“(...) não existe nenhum exemplo em que as diferentes funções dos Poderes
encontram-se absolutamente distintas e separadas.”
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17 LOWESTEIN, Karl.
Teoria de la Constitucion.
Ediciones Ariel: Barcelona, 1965, p. 55.
18 CAETANO, M. Obra citada, p. 195.
19 MADISON, James.
The Federalist
n. 47, in ed. Wesleyan University Press, com notas e introdução de Jacob E. Cooke,
p. 327. Apud CYRINO, André Rodrigues
.
O poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie