Revista da EMERJ - V. 20 - N. 78 - 2017

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 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9 - 38, Janeiro/Abril 2017 
da decisão do Aborto II75 a IVG passou a ser permitida nas 12 primeiras
semanas de gravidez desde que, antes disso, a gestante fosse submetida a um
serviço de aconselhamento, que tentaria demovê-la da ideia e, após aguardar
um período de três dias, decidir pela interrupção da gravidez ou não. Nos
Estados Unidos, a partir da decisão do caso Planned Parenthood of Southe-
astern Pennsylvania v. Casey 505 US 833, de 1992, os médicos passaram a ser
obrigados a dar informações sobre os riscos do aborto e, somente 24 horas
após a prestação dessas informações, a intervenção abortiva passou a ser
prestada; no caso de a mulher grávida ser menor, passou a ser indispensável
a autorização de seu pai ou de sua mãe76. Nesse mesmo sentido, na Espanha a
descriminalização da IVG só foi declarada constitucional77 quando o projeto
passou a exigir um prévio diagnóstico feito por médico diverso daquele que
realizaria o procedimento de aborto terapêutico ou eugênico.
Em análise comparativa, se o aborto for tratado como um problema
de saúde pública, tal como recomendado pelas Plataformas das Conferências
do Cairo e de Beijing78 não haverá como escapar da equânime solução de se
concluir que, para a proteção ao direito constitucional à saúde da mulher, a
legislação brasileira não só deve descriminalizar como também autorizar a
realização dos procedimentos de interrupção voluntária da gravidez na fase
inicial da gestação pelo sistema público de saúde, como o fazem a maioria
dos países que já se debruçaram sobre esse tema. Na França, desde 1982,
uma lei prevê a obrigação da Seguridade Social de arcar com 70% dos gastos
médicos e hospitalares decorrentes da interrupção voluntária da gravidez 79.
75 Cf. PEREIRA, Rui, Op. cit. p. 86.
76 Cf. PEREIRA, Rui, Idem. 84.
77 Na Espanha, em 1985, foi aprovado um projeto de lei que alterou o Código Penal e passou a permitir o aborto em casos
de risco grave para a vida ou a saúde física ou psíquica da gestante em qualquer momento; em caso de gestação decorrente de
estupro, nas primeiras 12 semanas de gravidez; e em hipótese de malformação fetal, nas primeiras 22 semanas. Ao ser consul-
tada, a Corte Constitucional, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade, decidiu que a autorização da inter-
rupção da gravidez, naquelas hipóteses, não feria a Constituição. Cf. ESPANHA. Acórdão 53/1985, de 11 de abril, Proyecto
de Ley Orgánica de reforma del artículo 417 bis del Código penal (BOCG de 25 de febrero de 1983). Disponível em <http://
Acesso em 18 maio de 2016
78 Para além disso, o Brasil subscreveu a Declaração de Pequim, adotada pela 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres,
comprometendo-se a eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher, a assegurar a assistência à saúde das mu-
lheres; assim como subscreveu Convenções Internacionais como a Convenção de Belém do Pará, que o obrigam a prestar
assistência a todos os homens e mulheres submetidos à tortura ou a sofrimentos agudos, físicos ou mentais, bem como a
tomar providências concretas para prevenir, punir e erradicar toda e qualquer violência contra a mulher, garantindo especial-
mente assistência à sua saúde. Cf. 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres (ação para igualdade, desenvolvimento e paz).
Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, Convenção Interamericana para prevenir e
punir a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar
a violência contra a mulher - Convenção de Belém do Pará. Disponível em >.
Acesso em 06 out 2016.
79 Cf. RIVERO, Jean. Les Libertés Publiques. Tome 2. 6e. ed., Paris: PUF, 1997, p. 112-113.