Revista da EMERJ - V. 20 - N. 78 - 2017

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 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9 - 38, Janeiro/Abril 2017 
que realiza aborto, além da cassação do registro profissional (atualmente, a
pena pode ser de 3 anos e, só em caso de morte, há pena de prisão máxima
de 20 anos); o polêmico Estatuto do Nascituro31 (PL 478/2007), que também
está em discussão no Congresso, que proíbe o aborto mesmo em caso de
estupro e que, assim como o PL 7443/200632, transforma o aborto ilegal em
crime hediondo. Nessa mesma toada, tramita a Proposta de Emenda à Consti-
tuição (PEC) 164/201233, que dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição
Federal, estabelecendo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Além das discussões acerca do aborto legal, também as medidas profi-
láticas e de acesso a métodos contraceptivos estão em pauta: o PL 1413/2007
quer proibir a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização,
pelas farmácias, da pílula do dia seguinte por considerar que anticoncepção de
emergência pode ser abortiva, se tomada após uma relação sexual realizada no
ápice do período fértil34.Contudo, a “pílula do dia seguinte” atua sobre o óvu-
lo fecundado antes da nidação e, conforme consagrado no direito comparado,
nomeadamente na lei alemã, só constitui aborto a ação dirigida contra o óvulo
já implantado no útero materno. Já a lei portuguesa, ainda que implicitamen-
te, considera que o aborto é um “crime contra a vida intrauterina”35.
A análise de toda a discussão legislativa acerca do aborto no Brasil
deixa claro que o legislador brasileiro, no gozo de sua considerável margem de
discricionaridade na delimitação da incriminação do aborto36, precisa debater
com seriedade este tema que é, sem sombra de dúvida, um dos mais impor-
tantes problemas político-criminais da atualidade. Ademais, considerando que
o número de abortos clandestinos praticados por ano no Brasil chega a 1
31 O Art. 13 deste projeto de lei dispõe que “O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer
discriminação ou restrição de direitos, assegurando lhe, ainda, os seguintes: I – direito prioritário à assistência pré-natal,
com acompanhamento psicológico da gestante; II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até
que complete dezoito anos; III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.
Disponível em ( ) . Em com-
plemento ao Estatuto, o PL 3748/2008, concede pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente
de estupro, o que ficou popularmente conhecido como “bolsa-estupro”. Disponível em (
proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405056>). 27 abr. 2016.
32 Disponível em ( ) Acesso 27
abr. 2016.
33 Disponível em ( ) Acesso 27
abr. 2016.
34 Os críticos apontam que, diante de um tema tão sensível e controverso como o aborto, este projeto de lei representa
mais um entrave ao já deficiente atendimento que as vítimas de abuso sexual recebem nas unidades de saúde vez que, em
não havendo uma legislação específica, a prolaxia da pílula do dia seguinte ficará ao arbítrio dos profissionais de saúde.
Além disso, sabe-se que, no mais das vezes, as vítimas de violação não procuram auxílio médico e têm como único método
de contracepção disponível a pílula do dia seguinte.
35 Cf. PEREIRA, Rui . Op., cit, p..81.
36 Cf. PEREIRA, Rui.Idem, p. 71-78 e 79-80.