Revista da EMERJ - V. 20 - N. 78 - 2017

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 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9 - 38, Janeiro/Abril 2017 
mulheres brasileiras fez aborto, muitas com apoio de outras mulheres, compa-
nheiros ou familiares e discutir medidas que reduzam o descompasso entre a
norma legal vigente e as práticas sociais.
1.1. Breves comentários sobre o desenvolvimento legislativo do tema
A análise do desenvolvimento legislativo sobre a questão do aborto
nos revela que, atualmente, os debates sobre o tema se concentram na
ampliação da criminalização do aborto, e as poucas propostas de redução
das restrições ao aborto apresentadas até hoje não encontraram eco no
Parlamento brasileiro.
Desde a redemocratização do país, completada com a promulgação
da Constituição de 1988, foram discutidos projetos de lei que pretendiam
eliminar do Código Penal a exceção feita aos casos de gravidez resultante
de estupro (PL 5364/2005); criminalizar o aborto terapêutico através da re-
vogação de todo o art. 128 do Código Penal (PL 7235/2002); tipificar e cri-
minalizar o aborto como crime de tortura (PL 1035/1991 e PL 2423/1989);
e tipificar como crime a antecipação terapêutica de parto de feto anencefá-
lico ou inviável (PL 5166/2005). Destes, somente o PL 5166/2005 segue em
tramitação, tendo sido desarquivado em 11/02/2015, 3 anos depois do STF
ter descriminalizado a interrupção de gravidez de feto anencéfalo a partir
do julgamento da ADPF 5421.
Neste mesmo período, a maioria dos projetos que propuseram a re-
dução às restrições atuais ao aborto foram arquivados: o PL 1174/199122, que
dispunha sobre a autorização do aborto quando a gravidez representasse riscos
de vida e saúde física ou psíquica da gestante, foi arquivado em 2008; o PL
1135/1991, que pretendia suprimir o art. 124 do Código Penal e assim descri-
minalizar o aborto, foi arquivado em 201223; e o PL 176/1995 24, que pretendia
não apenas a legalização do aborto sem restrições (exceto a idade gestacional
“até 90 dias”), mas também que a rede hospitalar pública e conveniada fosse
obrigada a proceder ao aborto mediante simples manifestação de vontade da
21 Disponível em ( ). Acesso em
27 abr. 2016
22 Disponível em http (</ ). Acesso 27
abr. 2016
23 Disponível em ( >) Acesso 27
abr. 2016
24 Disponível em ( )