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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 168 - 187, Janeiro/Abril 2017
é que o Estatuto das Estatais contém normas materialmente mais moder-
nas, algumas delas exigindo mesmo uma mudança cultural em relação
às estatais.
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v
79 A atividade de delimitação do sentido de dispositivos legais e construção de conceitos e teorias voltados à orientação
dessa tarefa é crucial para a adequada disciplina dos fenômenos jurídicos, cf. ALEXY, Robert.
Teoria da Argumentação
Jurídica
. Trad. Zilda Hutchinson S. Silva. 2. ed. São Paulo: Landy, 2005. p. 249. A atividade hermenêutica desempenha
um papel fundamental para o desenvolvimento do direito ao longo do tempo, mesmo sem a alteração de regras legais ou
constitucionais, já que almeja adequar o sentido da legislação à realidade na qual deve ser aplicada, especialmente se se con-
sidera que “[t]oda a interpretação da lei está, até certo ponto, condicionada pela época.” LARENZ, Karl.
Metodologia da
Ciência do Direito.
Trad. José Lamego. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. p. 443.