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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 107 - 123, Janeiro/Abril. 2017
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A Responsabilidade Civil na
Internet: Uma Análise da Lei
12.965/2014
Walter Aranha Capanema
Advogado, autor e professor. Coordenador do Curso
de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magis-
tratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
RESUMO:
O presente artigo visa analisar e criticar o modelo de respon-
sabilidade civil trazido pelo “Marco Civil da Internet”, bem como apontar
formas de proteção do consumidor diante das novas tecnologias.
Palavras-chave:
Marco Civil, responsabilidade civil, direito do con-
sumidor, privacidade e intimidade.
ABSTRACT:
This article aims at analyzing and criticizing the model of
civil liability brought by the “Civil Internet Framework”, as well as pointing
out forms of consumer protection in the face of new technologies.
Keywords:
Civil Internet Framework, liability, consumer rights, privacy.
Introdução
John Perry Barlow, famoso ativista dos direitos na Internet, defendeu,
na já clássica “Declaração de Independência do Ciberespaço (1996)
1
, a ideia
de que a rede deveria ser tratada como um novo mundo, sem regras, e livre
dos abusos autoritários dos governos.
Essa afirmação mostrou-se utópica, pois o mundo digital é apenas
um prolongamento do “real” e, portanto, é preciso que existam normas para
reger os seus fatos jurídicos.
1 BARLOW, John Perry.
Declaração de Independência do Ciberespaço.
1996. Disponível em:
<http://www.dhnet.
org.br/ciber/textos/barlow.htm>. Acesso em: 24 jan. 2016.