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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 78 - 100, Janeiro. 2017
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DO A PROVA TESTEMUNHAL É IRREFUTÁVEL QUAN-
TO AO FATO DE O AUTUADO EM FLAGRANTE SER
O AUTOR DA PICHAÇÃO. ADEMAIS, AS CONCLUSÕES
DESFAVORÁVEIS DA PERÍCIA FORAM APENAS PORQUE
FALTAVA A VÁLVULA DA LATA DE TINTA, QUANDO DE
SUA REMESSA AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. 3
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APJ:
20120910071337 DF 0007133-80.2012.8.07.0009, Relator:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento:
18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cí-
veis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no
DJE : 24/04/2014. Pág.: 197)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DESCRI-
TO NO ARTIGO 65,
CAPUT
, DA LEI 9.605/98. ADO-
LESCENTE APREENDIDO NA POSSE DOS MATERIAIS
USADOS PARA PICHAÇÃO DE IMOVEL URBANO, LOGO
APÓS A PRÁTICA DO FATO. VALIDADE DA PROVA.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067414524,
Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 16/03/2016). (TJ-RS -
AC: 70067414524 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data
de Julgamento: 16/03/2016, Sétima Câmara Cível, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PICHAÇÕES. NEGATIVA DE
AUTORIA. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOS AU-
TOS. EXAME DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O conte-
údo das pichações ratifica a tese inicial, que aponta os
apelantes como autores do ato infracional análogo ao
contido no art. 65 da Lei nº 9.605/98. Adequada a aplica-
ção da medida socioeducativa de prestação de serviços
à comunidade, pelo período de 01 mês, pois observa
os princípios do ECA, características pessoais dos repre-
sentados e do ato infracional. NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055513535, Oitava
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir
Felippe Schmitz, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - AC: