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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 101 - 129, Janeiro 2017
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Caso se admita a absorção do princípio da precaução pelo
princípio da prevenção, poder-se-ia alcançar a mesma conclusão a
respeito de sua sede constitucional, como assinala
CELSO ANTÔ-
NIO PACHECO FIORILLO
,
verbis
:
“no plano constitucional o art. 225 estabelece efetivamente o
princípio da prevenção, sendo certo que o chamado ‘princípio
da precaução’, se é que pode ser observado no plano constitu-
cional, estaria evidentemente colocado dentro do princípio da
prevenção”
8
.
Sobre o disposto no art. 225 da CR/88,
JOSÉ AFONSO DA
SILVA
destaca-lhe a importância para a tutela do direito ao meio am-
biente equilibrado, por meio da qual se cunha a natureza jurídica da
precaução como norma-princípio, ou norma-matriz, substancialmen-
te relevadora do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado
9
.
A jurisprudência do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
tam-
bém atribui
origem constitucional ao princípio da precaução, confor-
me se depreende de reiterados precedentes,
vg
:
a) PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. CONCLUSÕES DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚ-
BLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE
FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. (omissis)
Tal responsabilidade decorre exatamente do sistema jurí-
dico de proteção ao meio ambiente, no qual se inserem
normas constitucionais (notadamente o art. 225, inc. V, da
CR/88), infraconstitucionais (Leis nº 6.938/81 e 9.605/98,
entre outras) e infralegais, que se guiam pelos princípios
da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, bem
como da reparação integral
. 4. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nesta parte, não provido. (RESP nª 2006.01953498,
MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA,
DJE 19/11/2010) –
grifos não constam do original.
8 FIORILLO, Celso Antônio Pacheco.
Curso de Direito Ambiental Brasileiro
. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 132.
9 SILVA, José Afonso da.
Direito Ambiental Constitucional
. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 55.