97 / 236
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 78 - 100, Janeiro. 2017
97
logradouro público, não se presume a autorização para
reprodução por quem quer que seja, ainda mais quando
há proveito econômico por quem as utilizou sem a pré-
via autorização e sem o retorno financeiro aos autores.
(...) Daí porque, pelo meu voto,
DOU PROVIMENTO
ao recurso”. (grifei)
A discussão quanto à exploração comercial da obra autoral,
ainda que exposta em ruas e muros pela cidade, convém à correta
aplicação dos artigos 77 e 78 da Lei 9.610/98.
Por outro viés, muito embora exista uma tímida discussão no
cenário pátrio acerca do direito urbanístico e a proteção no campo
ambiental, a jurisprudência pátria tem se concentrado nas questões
de ordem penal.
Senão vejamos alguns arestos,
in verbis:
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE PICHAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVA TESTE-
MUNHAL. POSSIBILIDADE DE LASTREAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. LAUDO. NAO VINCULAÇÃO DO MA-
GISTRADO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO. RECUR-
SO DESPROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO PENAL PODE
SE LASTREAR APENAS NA PROVA TESTEMUNHAL, DES-
DE QUE HARMÔNICA E CONVERGENTE. E NO CASO
PRESENTE, A PROVA ORAL É CORROBORADA PELA
PRESUNÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRAN-
TE E O FATO DO AUTOR DA INFRAÇÃO AINDA POR-
TAR A LATA DE TINTA (SPRAY), COM A QUAL HAVIA
PINTADO O MURO DA IGREJA. 2 - PELO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO, O JULGADOR NÃO ESTÁ
ADSTRITO A QUAISQUER DOS MEIOS DE PROVAS.
NESTE PASSO, É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DO LAU-
DO PERICIAL REALIZADO NA LATA DE TINTA, QUAN-