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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 155- 178, Janeiro 2017
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Art. 4ª A participação de magistrados em encontros jurídicos
ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por enti-
dades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospe-
dagem subsidiados por essas entidades, somente poderá se dar
na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa,
moderador, debatedor ou organizador.
Parágrafo único. A restrição não se aplica aos eventos promo-
vidos e custeados com recursos exclusivos das associações de
magistrados.
Art. 5ª Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou
pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previs-
tas em lei.
Art. 6ª Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após
a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do
Conselho Nacional de Justiça.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
6. O magistrado tem o direito e o dever de exercer
o magistério na escola judicial
Desde logo, pelos atos normativos antes transcritos, vê-se que
a Constituição expressamente garante ao magistrado o direito de
exercer o Magistério (art. 95, parágrafo único, I,
in fine
), o que leva
também ao exercício nas escolas judiciais, nela compreendendo não
só a docência, a direção e a coordenação técnica e administrativa
Contudo, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei Com-
plementar nº 35, de 14 de março de 1979, lembrada por muitos
magistrados com o epíteto de
Código Penal da Magistratura,
veio com-
plementar a Constituição da época, a Emenda Constitucional nº 1/69,
restringindo, no seu art. 26, o direito somente ao Magistério superior,
público ou privado.
Aliás, em decorrência de tal dispositivo, centenas de juízes que
eram docentes em escolas do ensino médio nas suas comarcas tive-