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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 155- 178, Janeiro 2017
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5. As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
sobre Magistério do Magistrado
O Conselho Nacional de Justiça baixou inicialmente a Resolu-
ção nº 34, de 24 de abril de 2007, recentemente alterada pela Reso-
lução 226, de 14 de junho de 2016:
Resolução nª 34, de 24 de abril de 2007.
Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos in-
tegrantes da magistratura nacional
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI-
ÇA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do
§ 4ª do art. 103-B da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-
B, § 4ª, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar
pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do
Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamenta-
res, no âmbito de sua competência, ou recomendar providên-
cias;
CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso
I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que
permite ao magistrado o exercício do magistério;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de unifor-
mização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro,
sobretudo em face do que dispõem os artigos 35, VI, e 36,
II, e o § 1ª do art. 26, todos da Lei Complementar nª. 35/79
(LOMAN);
CONSIDERANDO, ainda, a decisão proferida, em sede caute-
lar, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI
3126-1/DF;
CONSIDERANDO, por fim, a decisão proferida pelo Plenário
deste Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de
Providências nª. 814,