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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 101 - 129, Janeiro 2017
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Em seguida, Convenção sobre o Atlântico Nordeste (1992, art.
2ª, al. 2 a); Convenção sobre Danúbio (1994, art. 2ª, al. 4),
Acordo sobre os estoques de peixes migratórios na superposi-
ção de zonas marítimas (1995, art. 5ª, al. C e 6), Protocolo de
Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos relati-
vo à Convenção sobre a diversidade biológica (2000, art. 10, 6 e
art. 11, al. 8 e no preâmbulo, onde se reafirma a ‘abordagem da
precaução); Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânico
persistentes (2001, art. 8ª, al. 7 a); Acordo sobre a conservação
dos Albatrozes e dos Petréis (2001); Convenção para a coo-
peração em matéria de proteção e desenvolvimento marinho
costeiro do Pacífico do Nordeste (2002, art. 5ª, al. 6 a); Acordo
de Asean sobre poluição transfronteiriça concernente à nebu-
losidade (2002, art. 3ª, al. 3); Convenção-Quadro para proteção
do Meio Ambiente do Mar Cáspio (2003); Convenção-Quadro
Relativa à proteção e desenvolvimento sustentado por Cárpa-
tos (2003); Convenção Africana sobre recursos naturais, meio
ambiente e desenvolvimento (2003).”
13
2. A teoria do medo e o princípio da precaução
Postos o conceito e sua evolução, veja-se a abrangência do
princípio da precaução, notadamente em face do reconhecimento de
que inexistem direitos primazes absolutos, impondo-se a sua compa-
tibilização com os demais princípios regentes da ordem jurídica cons-
titucional. Daí a importância dos balizamentos traçados pela Corte
guardiã da Constituição,
verbis
:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIO-
NALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA
IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE
PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL
DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AM-
13 MACHADO, Paulo Affonso Leme. "O princípio da precaução e a avaliação de risco".
Revista dos Tribunais
, ano
96, v. 856, fev. 2007, p. 40.